Deputado apresenta moção de repúdio contra uso de linguagem neutra

O deputado estadual Castello Branco apresentou proposta de Moção de repúdio ao uso de ‘linguagem neutra’ em comunicado emitido pela coordenação do Polo Taubaté do Projeto Guri, iniciativa cultural e de inclusão social do Governo do Estado de São Paulo.

Comissões da Alesp aprovam Projeto que cria cadastro de agressores de mulheres e determina uso de tornozeleira eletrônica

As Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento dão parecer favorável ao Projeto de Lei nº 255/2022, que cria cadastro estadual de agressores e determina o uso de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é coibir a reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Alesp aprova Projeto de Lei que responsabiliza e pune quebra de sigilo sobre entrega voluntária de bebês à adoção

O Plenário do Legislativo paulista aprovou o Projeto de Lei nº 396/2022, que regulamenta a responsabilização administrativa para casos de quebra do sigilo de informações sobre nascimento e processo de entrega direta e voluntária de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de São Paulo. A aprovação do Projeto foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 28 de junho.

Comissões da Alesp aprovam parecer favorável a Projeto que cria Programa Estadual de Regularização de Terras

As Comissões Permanentes de ‘Constituição, Justiça e Redação’, de ‘Finanças, Orçamento e Planejamento’ e de ‘Atividades Econômicas’ da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 77/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. A reunião conjunta ocorreu em 22 de junho e seu parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia seguinte.

O que faz uma Secretaria de Estado?

As Secretarias de Estado são órgãos especializados que compõem a estrutura político-administrativa do Governo do Estado de São Paulo. Têm a função de realizar a gestão estratégica e financeira das políticas públicas setoriais.

O que fazem os Tribunais do Júri?

Os Tribunais do Júri são órgãos especiais cujas decisões finais são tomadas por cidadãos comuns, especialmente em crimes dolosos contra a vida, como homicídios, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio, ou ainda em casos relacionados à prática de aborto.

O que fazem os Juízes de Direito?

Os Juízes de Direito são os servidores públicos responsáveis pela administração da Justiça comum estadual de primeiro grau. A competência do cargo é atribuída por diferentes legislações, com Constituição Federal, Leis de Organização Judiciária, além de códigos como o de Processo Penal e de Processo Civil.