O que fazem os Juízes de Direito?

Os Juízes de Direito são os servidores públicos responsáveis pela administração da Justiça comum estadual de primeiro grau. A competência do cargo é atribuída por diferentes legislações, com Constituição Federal, Leis de Organização Judiciária, além de códigos como o de Processo Penal e de Processo Civil.

O que fazem as Turmas de Recursos do Judiciário Paulista?

As Turmas de Recursos do Judiciário Paulista são órgãos de segunda instância, vinculados aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, são compostas por juízes titulares de Primeiro Grau alocados na Capital ou no Interior.

O que fazem os Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas?

Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas são órgãos de primeira instância competentes para conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

O que fazem as Auditorias Militares?

As Auditorias Militares representam a primeira instância de julgamento da Justiça Militar, cujas funções são processar e julgar militares do Estado, nos crimes definidos em lei. Ao órgão cabe a condução em primeira instância de ações judiciais contra atos disciplinares militares e julgamentos sobre eventuais perdas de posto e patente dos oficiais e da graduação das praças.

O que faz o Tribunal de Justiça Militar?

O Tribunal de Justiça Militar é a segunda instância de julgamento da Justiça Militar estadual. Sua função é processar e julgar militares do Estado, nos crimes definidos em lei. Também cabe ao órgão a condução de ações judiciais contra atos disciplinares militares e a decisão sobre eventuais perdas de posto e patente dos oficiais e da graduação das praças.

O que faz o Tribunal de Justiça?

O Tribunal de Justiça de São Paulo é a segunda instância de julgamento do Judiciário Paulista. Julga causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar).

O que faz o Poder Judiciário do Estado?

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem como função julgar as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Por esse motivo, estabelece procedimentos judiciários abreviados para ações relacionados à salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, já regulamentados pelas leis federais.