As Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento dão parecer favorável ao Projeto de Lei nº 255/2022, que cria cadastro estadual de agressores e determina o uso de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é coibir a reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher.
De autoria do deputado Tenente Nascimento, e assinado em co-autoria por Delegado Bruno Lima e Carla Morando, o Projeto tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo desde abril de 2021. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está apta à apreciação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado.
Se aprovado, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o agressor é cadastrado em um banco de dados estadual, compartilhado com os órgãos da Secretaria de Segurança Pública. A inclusão seria solicitada pela autoridade policial ou ministério público, e autorizada pelo juiz competente.
Conforme a proposta, o cadastro abrangeria envolvidos na prática de delitos tipificados como de violência contra a mulher, sejam praticados em ambiente de trabalho, transporte, em espaços públicos ou privados.
Cadastrado, o agressor receberia uma tornozeleira eletrônica e seria obrigado a manter distância da vítima, conforme avaliação de um juiz. Além disso, a vítima receberia um aparelho portátil capaz de notificar as autoridades públicas em caso de transgressão da medida protetiva.
Na Justificativa do Projeto, o deputado Tenente Nascimento argumenta que os casos de violência doméstica têm aumentado em todo território nacional, com grande índice de reincidência são recorrentes.
Em sua argumentação, o parlamentar ressalta dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que apontou crescimento nos casos de feminicídios na ordem de 2% apenas no primeiro semestre daquele ano.Também destaca que nos meses mais críticos da pandemia, entre março e abril de 2020, a alta foi ainda maior: em São Paulo o número de mulheres assassinadas por companheiros ou ex-companheiros subiu 41,4% no período.
Ainda conforme informações da Justificativa do Projeto, medida semelhante teria sido adotada no Estado do Ceará, com taxa de 83% de preservação e cumprimento das medidas protetivas.
Se aprovado pelo Plenário da Alesp, o Projeto vai à sanção do Governador do Estado de São Paulo. Ainda não há data definida para votação.
Serviço
A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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