Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas são órgãos de primeira instância competentes para conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
O que fazem as Auditorias Militares?
As Auditorias Militares representam a primeira instância de julgamento da Justiça Militar, cujas funções são processar e julgar militares do Estado, nos crimes definidos em lei. Ao órgão cabe a condução em primeira instância de ações judiciais contra atos disciplinares militares e julgamentos sobre eventuais perdas de posto e patente dos oficiais e da graduação das praças.
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
O que faz o Tribunal de Justiça Militar?
O Tribunal de Justiça Militar é a segunda instância de julgamento da Justiça Militar estadual. Sua função é processar e julgar militares do Estado, nos crimes definidos em lei. Também cabe ao órgão a condução de ações judiciais contra atos disciplinares militares e a decisão sobre eventuais perdas de posto e patente dos oficiais e da graduação das praças.
O que faz o Tribunal de Justiça?
O Tribunal de Justiça de São Paulo é a segunda instância de julgamento do Judiciário Paulista. Julga causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar).
Quais são e o que fazem as Comissões Permanentes?
As Comissões Permanentes são órgãos internos em todas as Casas Legislativas (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Na esfera estadual paulista são regulamentadas pela Constituição do Estado e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O que faz a Corregedoria Parlamentar da Alesp?
A Corregedoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável pelo acompanhamento de denúncias de ilícitos e desvios éticos por parte dos parlamentares. É composta por dois membros, um titular e um suplente.
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
O que faz o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp?
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável pelo monitoramento do cumprimento dos deveres fundamentais e dos trabalhos legislativos do deputado estadual. Atua na observância dos preceitos do Regimento Interno da Casa e do próprio Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp.
O que faz o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares?
O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, composto por nove parlamentares fixos, indicados pelos líderes de partidos, respeitando a proporcionalidade das bancadas.
Como são escolhidos os membros das Comissões Permanentes?
Os parlamentares membros das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) são escolhidos por indicação escrita dos líderes das bancadas partidárias, considerando a proporcionalidade das Bancadas nos 15 primeiros dias das 1ª e 3ª sessões legislativas de cada Legislatura. A nomeação ocorre por Ato do Presidente da Casa.
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
O que faz a Comissão de Fiscalização e Controle da Alesp?
A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) exerce um papel bastante relevante no contexto atual da prestação de serviços públicos à população, pois fiscaliza atos da administração direta ou indireta do Estado e das empresas concessionárias de serviços públicos.
O que faz a Comissão de Saúde da Alesp?
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) debate e opina sobre proposições e temáticas ligadas às políticas públicas de saúde física, mental e bucal, em todos os seus aspectos.
O que faz a Comissão de Relações Internacionais da Alesp?
A Comissão de Relações Internacionais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável por opinar e formular proposições sobre temas relativos às relações internacionais, fomentando a integração das representações consulares e demais organismos internacionais sediados no Estado com a população paulista.
O que faz a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesp?
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) possui uma atuação bastante ampla e transversal. Estão sob sua responsabilidade temas que constantemente impactam a atuação de outras Comissões - muitas vezes mais que uma Comissão em uma mesma proposição.
O que faz a Comissão de Infraestrutura da Alesp?
A Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) possui grande abrangência temática, com impacto no trabalho dos demais colegiados parlamentares e na vida da sociedade paulista como um todo. O órgão é composto por 13 membros fixos.
O que faz a Comissão de Educação e Cultura da Alesp?
A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) avalia e delibera sobre proposições e assuntos relacionados à educação e à cultura no âmbito estadual. O colegiado conta com 11 parlamentares como membros fixos.
O que faz a Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Alesp?
A Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável por manifestar-se proposições e temas relacionados à defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero.
O que faz a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp?
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discute e opina sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, fiscalizando atos da administração direta ou indireta do Estado e das empresas concessionárias de serviços públicos.
O que faz a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Alesp?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discute e opina sobre proposições e assuntos relacionados aos direitos humanos, às ações discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da pessoa humana e menores infratores e à defesa da cidadania.
O que faz a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Alesp?
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) participa dos debates e decisões sobre proposições e assuntos relacionados à ciência, ao desenvolvimento científico, à tecnologia, à inovação e ao ensino tecnológico.
O que faz a Comissão de Atividades Econômicas da Alesp?
A Comissão de Atividades Econômicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discute e opina sobre proposições e assuntos ligados à elaboração, execução e avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.
O que faz a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Alesp?
A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais possui grande abrangência temática, com grande impacto no trabalho dos demais colegiados parlamentares e na vida da sociedade paulista como um todo.
O que faz a Comissão de Assuntos Desportivos da Alesp?
A Comissão de Assuntos Desportivos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) avalia e opina sobre proposições e assuntos relacionados aos esportes e aos projetos e programas de recreação. O colegiado conta com 11 parlamentares como membros fixos.
O que faz a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Alesp?
A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 11 parlamentares, analisa e opina a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral. Participam da Comissão 11 parlamentares.
O que faz a Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp?
A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 13 parlamentares-membros fixos, atua na avaliação e posicionamento sobre questões relacionadas a quatro eixos relacionados às Comunicações e aos Transportes, mas que se materializam num leque ainda maior de trabalho.
O que faz a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp?
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 11 parlamentares, delibera sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica.
O que faz o Governo do Estado de São Paulo?
O Governo do Estado de São Paulo representa um dos Três Poderes que compõem a estrutura político-administrativa do Estado de São Paulo. Também chamado de Poder Executivo, suas funções são exercidas pelo Governador do Estado, em conjunto com um vice-governador.
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