A Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável por manifestar-se proposições e temas relacionados à defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o colegiado acolhe e avalia sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade.
A Comissão também atua na fiscalização e acompanhamento de programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero, bem como sobre proposições relativas aos interesses, empoderamento e autonomia das mulheres.
Com 11 parlamentares fixos, o colegiado ainda colabora e acompanha a atuação de agências governamentais e não governamentais de defesa e proteção das mulheres na consecução de suas finalidades.
No desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
O Regimento Interno da Casa também atribui ao colegiado a função de elaboração de estudos para aprimoramento de serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor, bem como contribuição aos processos de organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
O órgão conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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