O Plenário do Legislativo paulista aprovou o Projeto de Lei nº 396/2022, que regulamenta a responsabilização administrativa para casos de quebra do sigilo de informações sobre nascimento e processo de entrega direta e voluntária de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de São Paulo. A aprovação do Projeto foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 28 de junho.
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terça-feira, 28 de junho de 2022
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
O que faz a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp?
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discute e opina sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, fiscalizando atos da administração direta ou indireta do Estado e das empresas concessionárias de serviços públicos.
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