O trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é bastante amplo e tangencia competências e temáticas tratadas nos demais colegiados legislativos. Isso porque o colegiado avalia qualquer proposição que incida sobre fluxos de arrecadação e despesa públicas, sejam do poder Legislativo ou do Executivo.
Atuando com 11 parlamentares como membros fixos, abarca o debate sobre projetos e assuntos relativos à atividade financeira do Estado, como projetos de leis orçamentárias (como Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual), além de projetos de abertura de crédito. Outra atribuição é a fixação de subsídios e ajuda de custo dos Deputados, do Governador e Vice-Governador.
Exerce papel fundamental na transparência do exercício dos gastos públicos. Isso porque, fiscaliza a execução orçamentária e analisa parecer sobre eventual comunicação do Tribunal de Contas a respeito de possíveis ilegalidades de despesas decorrentes de contrato.
Segundo o Regimento Interno da Alesp, no desenvolvimento de seus trabalhos, o colegiado também produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
Conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
Quer saber mais sobre o Legislativo Paulista? Veja também:
Nenhum comentário:
Postar um comentário