O que faz a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp?

O trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é bastante amplo e tangencia competências e temáticas tratadas nos demais colegiados legislativos. Isso porque o colegiado avalia qualquer proposição que incida sobre fluxos de arrecadação e despesa públicas, sejam do poder Legislativo ou do Executivo.

O que faz a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp?

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão de maior fluxo de trabalho e relevância no âmbito legislativo. Isso porque, manifesta-se a respeito de todos os assuntos sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. Também é responsável por apresentar a redação final das proposições.

Quais são e o que fazem as Comissões Permanentes?

As Comissões Permanentes são órgãos internos em todas as Casas Legislativas (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Na esfera estadual paulista são regulamentadas pela Constituição do Estado e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O que faz o Poder Judiciário do Estado?

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem como função julgar as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Por esse motivo, estabelece procedimentos judiciários abreviados para ações relacionados à salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, já regulamentados pelas leis federais.

O que faz uma Comissão parlamentar?

As Comissões parlamentares são órgãos internos existentes em todas as Casas Legislativas (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Na esfera estadual paulista são regulamentadas pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O que faz a Assembleia Legislativa de São Paulo?

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é um dos três poderes democraticamente instituídos pela Constituição Federal de 1988, e ratificado pela Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Sua função é a de elaborar leis estaduais e fiscalizar seu cumprimento, por meio da atuação dos deputados estaduais.

Constituição Estadual e a definição das competências dos Poderes Paulistas

A Constituição do Estado de São Paulo é a Lei que estabelece os princípios e contornos dos Poderes públicos estaduais e suas relações com a sociedade como um todo. Em outras palavras, define as competências e atribuições do Governo do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e do conjunto de órgãos que compõem o Judiciário Paulista.