Três comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vão analisar o mérito e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 737/2023, que propõe a obrigatoriedade da presença de seguranças nas escolas públicas paulistas. São elas: ‘Constituição, Justiça e Redação’, ‘Educação e Cultura’ e ‘Finanças, Orçamento e Planejamento’.
De autoria da deputada Dani Alonso (PL), a propositura está em tramitação interna desde o início de maio e foi distribuída às Comissões no último dia 15.
De acordo com a proposta, o Governo do Estado de São Paulo ficaria obrigado a disponibilizar profissional de segurança nas escolas públicas paulistas durante o período escolar para atuar em ações preventivas e promoção da segurança do ambiente.
O projeto prevê a possibilidade de contratações de profissionais inativos das forças de Segurança Pública e de serviço especializado na prestação de segurança patrimonial.
Na justificativa do projeto, a autora do projeto argumenta que a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado, para atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e eficaz.
A parlamentar Dani Alonso também sustenta a legalidade de sua propositura, considerando que o Projeto de Lei objetiva a proteção à infância e à juventude.
Oportunismo ou oportunidade
O projeto de autoria da deputada surge na esteira de um conjunto de ações anunciadas no início de abril pelo Governo do Estado de São Paulo para prevenção e combate à violência nas escolas. Entre as propostas está a criação do Programa Segurança Escolar, que prevê a contratação de policiais aposentados para realizarem a gestão da iniciativa.
Diferente da proposta do Executivo, o Projeto de Lei de autoria da deputada Dani Alonso prevê a possibilidade de contratação de agentes de segurança de empresas privadas para desenvolvimento das atividades nas escolas.
À época do anúncio, a Secretaria de Segurança Pública do Estado afirmou já ter o plano elaborado, sendo o próximo passo a elaboração e envio de projeto de lei de autoria do Executivo para deliberação do Legislativo Paulista.
Outros olhares
A necessidade de atenção à segurança nas escolas é unânime, mas não a presença de policiais nas escolas. De acordo com a deputada Monica Seixas (PSOL), isso pode gerar um clima de tensão e medo, principalmente para estudantes de grupos minoritários, que tendem a ser alvos de preconceitos e discriminações.
Esse posicionamento consta na justificativa de emenda ao Projeto de Lei nº 737/2023. Conforme a proposta de emenda, a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança ocorreria no raio de 500 metros das Escolas Públicas do Estado de São Paulo e não dentro dos limites da escola - como propõe o Projeto de lei da deputada Dani Alonso.
Para a deputada Monica Seixas, a presença de policiais militares dentro das escolas pode criar uma falsa sensação de segurança. A parlamentar avalia que o policiamento dentro da escola não é uma solução efetiva para a violência em ambiente escolar e que há a necessidade de priorizar investimentos em ações estruturais, como políticas de prevenção ao bullying, capacitação de professores em mediação de conflitos, fortalecimento dos vínculos entre os alunos e a escola, entre outras.
Após a análise das Comissões, o Projeto de Lei nº 737/2023 segue para deliberação em Plenário pelo conjunto de deputados estaduais. Caso seja aprovado, a propositura segue para sanção do Governador do Estado de São Paulo. Não há prazo determinado para que isso ocorra.
Serviço
A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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