A Corregedoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável pelo acompanhamento de denúncias de ilícitos e desvios éticos por parte dos parlamentares. É composta por dois membros, um titular e um suplente.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Corregedoria Parlamentar atua em quatro grandes frentes: a) manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Alesp; b) cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa; c) supervisão da proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; d) sindicância sobre denúncias de ilícitos envolvendo Deputados, desde que no âmbito da Alesp.
O regramento interno do Parlamento Paulista ainda determina que, em caso de denúncias de ilícitos ou delitos cometidos por deputados, compete à Corregedoria presidir inquéritos e processos de apuração, considerando o Código do Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado. No caso de crimes inafiançáveis, o colegiado pode determinar a prisão do agente político.
No desenvolvimento de seus trabalhos, a Corregedoria Parlamentar pode contar com a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.
Cabe destacar que a Corregedoria Parlamentar atua em parceria e alinhamento com o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp, no qual possui cadeira permanente, além de direito a voz e voto.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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