Alesp aprova Projeto de Lei que responsabiliza e pune quebra de sigilo sobre entrega voluntária de bebês à adoção

O Plenário do Legislativo paulista aprovou o Projeto de Lei nº 396/2022, que regulamenta a responsabilização administrativa para casos de quebra do sigilo de informações sobre nascimento e processo de entrega direta e voluntária de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de São Paulo. A aprovação do Projeto foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 28 de junho.

Comissões da Alesp aprovam parecer favorável a Projeto que cria Programa Estadual de Regularização de Terras

As Comissões Permanentes de ‘Constituição, Justiça e Redação’, de ‘Finanças, Orçamento e Planejamento’ e de ‘Atividades Econômicas’ da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 77/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. A reunião conjunta ocorreu em 22 de junho e seu parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia seguinte.

O que faz uma Secretaria de Estado?

As Secretarias de Estado são órgãos especializados que compõem a estrutura político-administrativa do Governo do Estado de São Paulo. Têm a função de realizar a gestão estratégica e financeira das políticas públicas setoriais.

O que fazem os Tribunais do Júri?

Os Tribunais do Júri são órgãos especiais cujas decisões finais são tomadas por cidadãos comuns, especialmente em crimes dolosos contra a vida, como homicídios, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio, ou ainda em casos relacionados à prática de aborto.

O que fazem os Juízes de Direito?

Os Juízes de Direito são os servidores públicos responsáveis pela administração da Justiça comum estadual de primeiro grau. A competência do cargo é atribuída por diferentes legislações, com Constituição Federal, Leis de Organização Judiciária, além de códigos como o de Processo Penal e de Processo Civil.

O que fazem as Turmas de Recursos do Judiciário Paulista?

As Turmas de Recursos do Judiciário Paulista são órgãos de segunda instância, vinculados aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, são compostas por juízes titulares de Primeiro Grau alocados na Capital ou no Interior.

O que fazem os Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas?

Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas são órgãos de primeira instância competentes para conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.