As Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento dão parecer favorável ao Projeto de Lei nº 255/2022, que cria cadastro estadual de agressores e determina o uso de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é coibir a reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher.
